Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel c/c reintegração de posse. Inadimplemento dos requeridos
- Relator
- Marcelo Gobbo Dalla Dea
- Órgão julgador
- 18ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 17/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1647970-0
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLEMENTO DOS REQUERIDOS. ESCRITURA PÚBLICA QUE NÃO PODE SER ACEITA PELO JUÍZO COMO VERDADEIRA. MORA DOS DEVEDORES COMPROVADAS.CLAUSULA PENAL DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.Nota-se pela escritura pública colacionada ao evento 114.2, que no ato da realização da escritura pública o requerente foi representado por Maria Rosanne de Souza Dantas Kotovicz, ora requerida, que é justamente a esposa do requerido Gerson Kotovicz, sendo evidente que o requerente assinou procuração para possibilitar que os requeridos transferissem a propriedade para os seus nomes Tal situação demonstra de forma inequívoca a boa-fé com que o requerente realizou esse contrato.
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