Decisão que manteve a penhora de caminhão. Juízo que já havia declarado, em oportunidade anterior, a impenhorabilidade de pequena propriedade rural da agravante

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE MANTEVE A PENHORA DE CAMINHÃO. JUÍZO QUE JÁ HAVIA DECLARADO, EM OPORTUNIDADE ANTERIOR, A IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL DA AGRAVANTE. INFORMAÇÃO DO RENAJUD DE QUE O CAMINHÃO ERA O ÚNICO BEM ENCONTRADO EM NOME DA AGRAVANTE. UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO COMO MEIO NECESSÁRIO À ATIVIDADE PROFISSIONAL DE AGRICULTORA DA AGRAVANTE. DOCUMENTOS JUNTADOS EM FASE RECURSAL, QUE ANALISADOS, DEMONSTRAM À NECESSIDADE DO VEÍCULO PARA UTILIZAÇÃO NO TRABALHO. DECISÃO REFORMADA.IMPENHORABILIDADE DECLARADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DOS DOCUMENTOS TRAZIDOS EM SEDE RECURSAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E CELERIDADE PROCESSUAL. REJEITADA.