Ação de obrigação de fazer, consistente em fechar as porteiras construídas em estrada que passa pela propriedade dos autores. Tutela de urgência concedida

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE EM FECHAR AS PORTEIRAS CONSTRUÍDAS EM ESTRADA QUE PASSA PELA PROPRIEDADE DOS AUTORES. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. MANUTENÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS ATINENTES À "PROBABILIDADE DO DIREITO" E "PERIGO DE DANO". INTELIGÊNCIA DO ART. 300, CAPUT, DO NCPC.- O art. 300, caput, do NCPC, autoriza o Magistrado a antecipar os efeitos da tutela quando for provável o direito invocado e quando houver "perigo de dano" ou "risco ao resultado útil do processo".- No caso, havendo demonstração de que há uma estrada rural inserta na propriedade dos autores, provável o direito por eles invocado, no sentido de que os réus, a cada vez que passarem pelo local para se dirigir ao seu imóvel, devem fechar as porteiras lá existentes, sendo que conduta em sentido diverso pode ensejar a fuga de semoventes a propriedades vizinhas ou à rodovia próxima, causando perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.Recurso não provido.