Ação revisional de contrato c/c perdas e danos - Alegada "venda casada" - Inocorrência

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS - ALEGADA "VENDA CASADA" - INOCORRÊNCIA - COMPRA DE APARELHO DE CELULAR A PREÇO NORMAL DE VENDA OU COM DESCONTO SE ADQUIRIDO JUNTAMENTE COM LINHAS TELEFÔNICAS (CHIP) - OPÇÃO DO COMPRADOR - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS AO CONSUMIDOR - POSTERIOR CANCELAMENTO DAS LINHAS TELEFÔNICAS - COBRANÇA INDEVIDA - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A aquisição de linha telefônica móvel em troca de desconto na aquisição de novo aparelho celular não encerra em si qualquer abusividade ("venda casada"), desde que tenha como razão de ser a concessão de benefícios ao consumidor como contrapartida, o que, de fato, ocorreu nos autos.2. A jurisprudência dos nossos tribunais é assente no sentido de que a falha ou cobrança indevida, na prestação dos serviços de telefonia, configura dano moral somente quando há corte no fornecimento dos serviços ou inscrição em cadastro de inadimplentes.