Ação declaratória de prescrição de cobrança.contrato de promessa de compra e venda.prescrição da pretensão da cobrança das parcelas vencidas do contrato

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE COBRANÇA.CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA.PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS VENCIDAS DO CONTRATO. INOCORRÊNCIA.TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO A PARTIR DE CADA INADIMPLEMENTO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL TENDO EM VISTA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL PELO PROMITENTE COMPRADOR. ART. 202, VI, CC.PRECEDENTES DESTA CORTE.A prescrição do direito do promitente vendedor em cobrar pelos valores inadimplidos do contrato de compromisso de compra e venda é de 5 anos, nos termos do artigo 206, §5º, I do Código Civil, a contar de cada vencimento de parcela.Todavia, configura-se a interrupção do prazo prescricional com o ajuizamento de Ação Revisional do mesmo contrato, por ser ato de reconhecimento de dívida pelo promitente comprador, nos termos do artigo 202, VI, do Código Civil.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.