JurisFonte
TJPRCívelTJPR-1635840-6

Ação de execução de título extrajudicial convertida em prestação de contas. Contrato de honorários advocatícios.sentença de improcedência

Relator
Luis Cesar de Paula Espindola
Órgão julgador
12ª Câmara Cível
Data de julgamento
17/05/2017
Data de publicação
Data não informada
Número
TJPR-1635840-6

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONVERTIDA EM PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1-PLEITO PELA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM SEDE RECURSAL.DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA QUE TEM PRESUNÇÃO JURIS TANTUM E SÓ PODERÁ SER AFASTADA QUANDO FUNDADA EM PROVAS NOS AUTOS.NÃO EVIDENCIADAS RAZÕES PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE POBREZA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. 2- JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CARACTERIZADO. 3- REVOGAÇÃO DO MANDATO OUTORGADO QUE SE OPERA COM A SIMPLES DECLARAÇÃO DE VONTADE.NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL HÁBIL PARA REVOGAÇÃO DA RELAÇÃO ADVOGADO/CLIENTE. DESNECESSIDADE DE RECEBIMENTO PESSOAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SORTE A FAZER JUS AO RECEBIMENTO DE Apelação Cível nº 1.635.840-6 fl. 2HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LAPSO TEMPORAL DE 04 MESES SEM QUE FOSSE PROPOSTA A DEMANDA OU DEMONSTRADO ATUAÇÃO EM FAVOR DO CLIENTE.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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