Apelação cível ação de revisão de contrato. Sentença de improcedência do pedido inicial. Irresignação da parte autora

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM PRESTAÇÕES PRÉ-FIXADAS. CAPITALIZAÇÃO QUE, NA HIPÓTESE, REVELA A FORMA DE COMPOSIÇÃO DA TAXA DE JUROS A SER APLICADA. PREVISÃO NO CONTRATO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL QUE AUTORIZA A COBRANÇA DA TAXA DE JUROS EFETIVA ANUAL CONTRATADA (STJ, SÚMULA 541). CAPITALIZAÇÃO PERMITIDA. 2. PLEITO DE APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. MATÉRIA NÃO VENTILADA EM PRIMEIRO GRAU.INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 3. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. PEDIDO PREJUDICADO. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. 4. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEVIDOS PELO APELANTE AO PATRONO DO APELADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.