Ação de reparação de danos materiais e morais.locação comercial. Imóvel entregue aos inquilinos para instalação de estabelecimento comercial (bar e restaurante)

Ementa

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.LOCAÇÃO COMERCIAL. IMÓVEL ENTREGUE AOS INQUILINOS PARA INSTALAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL (BAR E RESTAURANTE). VISTORIA QUE SE LIMITA A INDICAR DEFEITOS SUPERFICIAIS E APARENTES. CONSTATAÇÃO SUPERVENIENTE DE INADEQUAÇÃO DO SISTEMA ELÉTRICO E HIDRÁULICO EXISTENTE. DEFEITOS ANTERIORES À LOCAÇÃO, QUE O LOCADOR HAVIA DE REPARAR ANTES DE DISPOR DO PRÉDIO. POSSIBILIDADE DOS LOCATÁRIOS PAGAREM PELAS BENFEITORIAS E DEPOIS PEDIREM REEMBOLSO, INCLUSIVE PARA ATENUAR OS PREJUÍZOS DE LOCADOR E LOCATÁRIO COM A RESCISÃO ANTECIPADA.PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DO CONTRATO.RENÚNCIA À INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS PELO LOCATÁRIO QUE NÃO PODE COMPREENDER OS DEFEITOS NÃO INDICADOS NA VISTORIA E CUJA REPARAÇÃO, POR SEREM PREEXISTENTES, ERA OBRIGAÇÃO LEGAL DO LOCADOR. LEI Nº 8.245/91, ART. Apelação Cível nº 1.635.471-1 fls. 222, IV: "Art. 22. O locador é obrigado a: (...) IV - responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação;". INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. INCÔMODOS IMPOSTOS AOS INQUILINOS PARA EFETIVA UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL PARA OS FINS A QUE SE DESTINAVA, QUE EXCEDERAM O MERO DISSABOR COTIDIANO. ARBITRAMENTO PARCIMONIOSO, QUE CUMPRE A FINALIDADE DA COMPENSAÇÃO DOS DANOS SOFRIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.