Ação revisional de contrato. Contrato de financiamento garantido através de alienação fiduciária.direito intertemporal

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO ATRAVÉS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.DIREITO INTERTEMPORAL. SENTENÇA QUE FOI PROFERIDA APÓS A VIGÊNCIA DO NOVO CPC. APLICAÇÃO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE SE IMPÕE.ILEGALIDADE DAS TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO CONTRATUAL. ENCARGOS NÃO COBRADOS. NÃO CONHECIMENTO.CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ADMITIDA, PORQUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. ORIENTAÇÃO DO STJ NO JULGAMENTO DO RESP Nº 973.827/RS, SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENUNCIADO Nº 03 DA 17ª E 18ª CÂMARAS CÍVEIS. --1 Substituindo o Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea. TAXA DE JUROS. VALOR FIXADO NA MÉDIA DE MERCADO.MANUTENÇÃO.COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO PACTUADA. ANÁLISE DOS DEMAIS ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA. MANUTENÇÃO DOS DEMAIS ENCARGOS PREVISTOS CONTRATUALMENTE.VENCIMENTO ANTECIPADO. CLÁUSULA EM CONFORMIDADE COM AS DISPOSIÇÕES LEGAIS.DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INOCORRÊNCIA.RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE.SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DA PROPORÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. INTELIGÊNCIA DO § 11º DO ART. 85, DO CPC/15. RESSALVA QUANTO AO ART. 98, § 3º DO CPC/15.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.