TJPRCívelTJPR-1630776-1
Ação de exibição de documentos. Extinção por ausência de interesse de agir. Pretensão de apresentação do detalhamento de consumo
- Relator
- Luis Cesar de Paula Espindola
- Órgão julgador
- 12ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 17/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1630776-1
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRETENSÃO DE APRESENTAÇÃO DO DETALHAMENTO DE CONSUMO. VALIDADE DO PEDIDO ADMINISTRATIVO REALIZADO POR CHAT ON LINE COM INDICAÇÃO DO NÚMERO DE PROTOCOLO.SERVIÇO DISPONIBILIZADO PELA PRESTADORA DE SERVIÇO. NEGATIVA DE APRESENTAÇÃO EM PERÍODO SUPERIOR A 90 DIAS. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA.PROCESSO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 3º I DO CPC/15. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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