Ação cautelar de exibição de documentos. Sentença de extinção do feito por ausência de interesse de agir com fundamento no REsp

Ementa

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR COM FUNDAMENTO NO RESP. Nº 1.349.453/MS, ANTE A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA ACERCA DA INAPLICABILIDADE DE TAL POSICIONAMENTO AO PRESENTE CASO, POR TER SIDO EXARADO EM RELAÇÃO JURÍDICA ESPECÍFICA, QUE NÃO PODE TER SUA APLICAÇÃO ESTENDIDA POR INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA PARA PREJUDICAR REQUERIMENTOS DE NATUREZA DIVERSA. SENTENÇA CASSADA. MÉRITO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC/2015.RECONHECIMENTO DO PEDIDO QUE IMPÕE A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE INCUMBE A QUEM RECONHECEU O PEDIDO, NOS TERMOS DO ART. 90, DO NOVO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.