Exibição de documentos.sentença de procedência. Insurgência da parte RE. Contrato de prestação de serviços de telefonia
- Relator
- Luis Cesar de Paula Espindola
- Órgão julgador
- 12ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 17/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1622410-3
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. RÉU-APELANTE QUE NÃO EXIBIU OS DOCUMENTOS REQUISITADOS NA VIA ADMINISTRATIVA E NEM NO CURSO DA DEMANDA. DEVER DE INFORMAÇÃO ASSEGURADO PELO ART. 6º, INC. III E 43º, CAPUT, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA VIA CALL CENTER QUE NÃO EXIME A RÉ DE APRESENTAR CÓPIA DAS CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRATO, ACASO HAJA SOLICITAÇÃO EXPRESSA DO CLIENTE. CONFIGURADA PRETENSÃO RESISTIDA QUE IMPUTA À OPERADORA DE TELEFONIA-RÉ O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Apelação Cível nº 1.622.410-3 fl. 2
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