Ação de reintegração de posse. Causa de pedir fundada no direito do proprietário de reaver o imóvel de quem injustamente o possua

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CAUSA DE PEDIR FUNDADA NO DIREITO DO PROPRIETÁRIO DE REAVER O IMÓVEL DE QUEM INJUSTAMENTE O POSSUA. DENOMINAÇÃO ERRÔNEA NA PETIÇÃO INICIAL.VERDADEIRA AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IRRELEVÂNCIA DO NOME DADO À AÇÃO E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DA AÇÃO PETITÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO.NECESSIDADE DA PROVA NÃO DEMONSTRADA. INEFICÁCIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE JUSTIFICARIA A POSSE DO RÉU.AUSÊNCIA DE CAUSA JURÍDICA. INAPTIDÃO DA POSSE PARA FUNDAMENTAR A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. RETOMADA DO BEM E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. APURAÇÃO DO VALOR EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGêNCIA DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.ADEQUAÇÃO EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS PREVISTOS NO 85 DO CPC/2015. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.1.