Ação de revisão de contrato particular de compra e venda de imóvel urbano e aditivos contratuais. Sentença de improcedência. Recurso do autor
- Relator
- Luis Cesar de Paula Espindola
- Órgão julgador
- 12ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 17/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1619212-2
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL URBANO E ADITIVOS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA SUA CONDENAÇÃO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA QUE APENAS SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DOS VALORES RELATIVOS AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.IMPOSSIBILIDADE. RÉ QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE FORNECEDORA NA RELAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES, JÁ QUE NÃO ATUA NO RAMO IMOBILIÁRIO. - REVISÃO DOS ADITIVOS CONTRATUAIS PARA REDUÇÃO DO VALOR DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE.VALORES DE RENEGOCIAÇÃO LIVREMENTE PACTUADOS.RECURSO DESPROVIDO. Apelação Cível nº 1.619.212-2 fl. 2
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