TJPRCívelTJPR-1611277-1
Retificação de registro civil. Jurisdição voluntária. Apelação cível. Sentença que julgou improcedente o pedido do autor
- Relator
- Ivanise Maria Tratz Martins
- Órgão julgador
- 12ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 17/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1611277-1
Ementa
RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR.AUTOR/RECORRENTE PRETENDE A MODIFICAÇÃO DO PRENOME, O QUE DIFERE DA RETIFICAÇÃO.INAPLICABILIDADE DO ART. 109 DA LEI N.º 6.015/73 - LEI DOS REGISTROS PÚBLICOS. PRENOME, QUE VIA DE REGRA, É DEFINITIVO SENDO ALTERADO SOMENTE EM SITUAÇÕES EXCEPECIONAIS (ART. 58 DA LEI N.º 6.015/73). REGRA GERAL DE IMUTABILIDADE DO PRENOME. EXCEPCIONALIDADE LEGAL PARA ALTERAÇÃO DO PRENOME NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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