Ação revisional de contrato bancário. Sentença de parcial procedência do pedido inicial. Irresignação da parte ré.preliminarmente

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.PRELIMINARMENTE. 1. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. 2. PRETENSÃO INICIAL DE REVISÃO DO CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA E DOS QUE O ORIGINARAM. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE SE LIMITOU AO EXAME DO CONTRATO ORIGINÁRIO. JULGAMENTO CITRA PETITA.NULIDADE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO PELO TRIBUNAL. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. 3. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO DESFAVORÁVEL AO RECORRENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. 4. ALEGADA PRESCRIÇÃO.PRETENSÃO DE CARÁTER PESSOAL. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL GERAL.APLICABILIDADE DO ARTIGO 205, CONJUGADO COM A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRESCRIÇÃO NÃO OPERADA.MÉRITO: 5. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO "PACTA SUNT SERVANDA".INOCORRÊNCIA. REVISÃO DO CONTRATO REALIZADO COM BASE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. 6. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. 5.1) CONTRATO COM PRESTAÇÃO PRÉ-FIXADAS. AUSÊNCIA DO ANATOCISMO.CAPITALIZAÇÃO DE JUROS QUE, NA HIPÓTESE, REVELA A FORMA DE COMPOSIÇÃO DA TAXA DE JUROS. PREVISÃO DE TAXA DE JUROS ANUAL QUE SUPERA O DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL QUE AUTORIZA A COBRANÇA DA TAXA DE JUROS Estado do ParanáPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13ª CÂMARA CÍVELAPELAÇÃO CÍVEL Nº. 1.610.029-12EFETIVA ANUAL (STJ, SÚMULA 541). 5.2) CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. ANATOCISMO QUE DEPENDE DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL (STJ, SÚMULA 539). INOCORRÊNCIA NO CASO. CAPITALIZAÇÃO VEDADA. SENTENÇA MANTIDA NO PARTICULAR. 7. AFASTAMENTO DA MORA.MANUTENÇÃO. CONFIGURADA ABUSIVIDADE DE ENCARGO EXIGIDO NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 8. ENCARGOS MORATÓRIOS. AFASTAMENTO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SUA COBRANÇA, AFASTADOS OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS (STJ, SÚMULA 472). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NO PONTO. 9. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO.NECESSIDADE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO BANCO.DESNECESSIDADE DE PROVA DE ERRO. 10. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, COM A ALTERAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO, COM RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA.