Ação cautelar de exibição de documentos - Sentença de extinção do feito por ausência de interesse processual - Inconformismo da requerente - Acolhimento

Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - INCONFORMISMO DA REQUERENTE - ACOLHIMENTO - BINÔMIO NECESSIDADE- UTILIDADE DEMONSTRADO - RECUSA ADMINISTRATIVA DA REQUERIDA E ACESSO DO CONSUMIDOR ÀS INFORMAÇÕES INERENTES À RELAÇÃO JURÍDICA DA QUAL FAZ PARTE - POSSIBILIDADE DE EXAME IMEDIATO DO MÉRITO DA DISCUSSÃO PELO TRIBUNAL - FEITO MADURO PARA JULGAMENTO (ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC) - DEVER DE EXIBIÇÃO CONFIGURADO - IMPOSSIBILIDADE DE RECUSA DA EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES (ART. 399, III, DO CPC) - SUJEIÇÃO DA DISCUSSÃO AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO ART. 205 DO CC - PRESCRIÇÃO DA EXIBIÇÃO RELATIVA ÀS FATURAS VENCIDAS HÁ MAIS DE DEZ ANOS - INAPLICABILIDADE DO ART. 81 DA RESOLUÇÃO Nº 632/14 E DO ART. 10, XXII, DA RESOLUÇÃO Nº 477/07, AMBOS DA ANATEL - INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO