TJPRCívelTJPR-1606028-5
Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com danos morais - Sentença de procedência - Descumprimento contratual pela autora não demonstrado
- Relator
- Denise Kruger Pereira
- Órgão julgador
- 12ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 17/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1606028-5
Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA AUTORA NÃO DEMONSTRADO - MONTANTE INEXIGÍVEL - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR EMPRESA DE TELEFONIA - DANO MORAL IN RE IPSA - PREJUÍZOS PRESUMIDOS - PRECEDENTES - CONDENAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00 - ADEQUAÇÃO ÀS PARTICULARIDADES DO CASO - COERÊNCIA COM OS PRECEDENTES DESTE COLEGIADO - APELO DESPROVIDO
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