Ação de obrigação de fazer. Insurgência da parte autora quanto ao custeio das obras realizadas para ampliação da rede de água e esgoto

Ementa

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA QUANTO AO CUSTEIO DAS OBRAS REALIZADAS PARA AMPLIAÇÃO DA REDE DE ÁGUA E ESGOTO. PEDIDO LIMINAR PARA QUE A COBRANÇA PARA CUSTEIO DA OBRA SEJA REALIZADA DE FORMA SEGMENTADA DA COBRANÇA PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A EMPRESA DE SANEAMENTO. PREJUÍZO AO CONSUMIDOR VERIFICADO, ANTE A POSSIBILIDADE DE DETERMINAR O CORTE DO ABASTECIMENTO POR EVENTUAL INADIMPLEMENTO. QUESTÃO QUE DEVE SER TAMBÉM ANALISADA A LUZ DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.