Rescisão de contrato de compra e venda de imóvel c/c reintegração de posse.sentença de procedência
- Relator
- Luis Cesar de Paula Espindola
- Órgão julgador
- 18ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 17/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1604876-3
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1- CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO.OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA INOCORRENTE. PARTE QUE EXPRESSAMENTE MANIFESTOU-SE PELO DESINTERESSE NA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. PRELIMINAR REJEITADA. 2- ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. NÃO CARACTERIZADO.PAGAMENTO DE 131 DAS 201 PARCELAS CONTRATADAS QUE SÓ COBREM 65% DO VALOR DO CONTRATO. 3- RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS COMO FORMA DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. JULGAMENTO EXTRAPETITA. CONFIGURADO. QUESTÃO QUE NÃO FOI OBJETO DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. DECOTE DA SENTENÇA NA PARTE EXTRA PETITA. RECURSO DESPROVIDO. Apelação Cível nº 1.604.876-3 fl. 2
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