Ação de cobrança

Ementa

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. VALORES RETIDOS PELA ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO RELATIVOS À VENDAS DE MEDICAMENTOS PELAS AUTORAS ATRAVÉS DOS CARTÕES FORNECIDOS PELA REQUERIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. REQUERIDA QUE RECONHECE EXPRESSAMENTE QUE TERIA RETIDO OS VALORES COMO FORMA DE COMPENSAÇÃO AOS PREJUÍZOS CAUSADOS PELAS CONDENAÇÕES EM DANOS MORAIS POR INSCRIÇÃO INDEVIDA DAS VÍTIMAS DE FRAUDE. INVIABILIDADE, POR CARACTERIZAR EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER CLÁUSULA NO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES QUE AUTORIZASSE TAL RETENÇÃO OU QUE IMPUSESSE A RESPONSABILIDADE DAS AUTORAS.ALEGAÇÃO DE QUE AS FARMÁCIAS SERIAM RESPONSÁVEIS PELA OCORRÊNCIA DAS FRAUDES QUE NÃO SE ENCONTRA BEM DELINEADA. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM FUNDAMENTO NO § 11 DO ART. 85 DO CPC/2015, EM CONTA O TRABALHO REALIZADO EM SEDE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.