Ação de exibição de documentos
- Relator
- Luis Cesar de Paula Espindola
- Órgão julgador
- 12ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 17/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1602717-1
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PLEITO PELA APRESENTAÇÃO DE UMA VIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO ORIGINAL ASSINADO PELA LOCADORA E COM FIRMA RECONHECIDA PARA AVERBAÇÃO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1-ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO CONTRATO. DISCUSSÃO IMPERTINENTE.QUESTÃO ALHEIA AO PROCESSO QUE NÃO MERECE SER CONHECIDA. 2-NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE AMPLA FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO.INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX DA CF E AO ART. 489, DO CPC/15. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. 3-REVELIA POR FALTA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DAS REQUERIDAS- APELADAS. REJEIÇÃO. PROCURADOR DAS REQUERIDAS REGULARMENTE INSCRITO NA OAB-PR. 4-INTERESSE DE AGIR. NÃO VERIFICADO. POSSIBILIDADE AVERBAÇÃO DO CONTRATO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL Apelação Cível nº 1.602.717-1 fl. 2POR QUALQUER VIA DESDE QUE SUBSCRITA POR DUAS ASSINATURAS. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 33 DA LEI DE LOCAÇÕES. 5-REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.FIXAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM O §6º DO ART. 85 DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO.
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