Ação de adjudicação compulsória. Preliminar. Princípio da dialeticidade. Obediência. Direito obrigacional decorrente de compromisso de compra e venda

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRELIMINAR. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OBEDIÊNCIA. DIREITO OBRIGACIONAL DECORRENTE DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.PAGAMENTO DO PREÇO. COMPROVAÇÃO.REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. IMÓVEL QUE DEVERIA ESTAR LIVRE DOS ÔNUS QUE SOBRE ELE RECAIAM ANTES DO PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA, COM EXIBIÇÃO DAS RESPECTIVAS DECLARAÇÕES DE QUITAÇÃO DE DÉBITO. FATO NÃO COMPROVADO. INEQUÍVOCO INADIMPLEMENTO PELO PROMITENTE VENDEDOR. FALTA DAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS À OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA PARA TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE DO BEM. ALEGADA MORA CONTRATUAL DAS AUTORAS NÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS. INTELIGÊNCIA DO ART. 476 DO CÓDIGO CIVIL. MULTA CONTRATUAL.INAPLICABILIDADE. PENALIDADE INCIDENTE APENAS NO CASO DE DESFAZIMENTO DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.