Ação anulatória de ato jurídico cumulada com indenização por danos morais e materiais. Sentença de procedência.irresignação da instituição financeira

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES, DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ QUANTO AOS JUROS DE MORA DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO CONHECIMENTO. PRETENSÃO QUE DEVERIA SER APRESENTADA POR MEIO DE RECURSO PRÓPRIO. MÉRITO RECURSAL. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO ART. 6º, INCISO VIII DO CDC NÃO APRECIADO PELO MAGISTRADO SINGULAR. REGRA DE INSTRUÇÃO QUE DEFINE A CONDUTA DA PARTE QUE, POR TAL RAZÃO, NÃO PODE SER SURPREENDIDA COM O ANÚNCIO DE QUE O ÔNUS PROBATÓRIO ERA SEU, APENAS POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO FEITO.PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE ESTADUAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (ART. 5º, LIV DA CF) E CERCEAMENTO À DEFESA.IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO, COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SEJA PREVIAMENTE APRECIADO O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E, SE NECESSÁRIA, REABERTA A FASE INSTRUTÓRIA. RECURSO PREJUDICADO.