Ação de rescisão de contrato cumulada com nulidade de cláusulas - Sentença de parcial procedênciarecurso de apelação 01 - Requerente
- Relator
- Denise Kruger Pereira
- Órgão julgador
- 12ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 17/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1598273-3
Ementa
RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM NULIDADE DE CLÁUSULAS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIARECURSO DE APELAÇÃO 01 - REQUERENTE - PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - MÉRITO - PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS PARA A ENTREGA DO EMPREENDIMENTO - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE - NÃO ACOLHIDA - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTE COLEGIADO - DESISTÊNCIA MANIFESTADA PELA COMPRADORA - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS - IMPOSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO DA CONSTRUTORA PELOS PREJUÍZOS SUPORTADOS - PERCENTUAL DE 25% ADEQUADO - REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - DESCABIDA - RECURSO DESPROVIDORECURSO DE APELAÇÃO 02 - REQUERIDA - PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES - INOVAÇÃO RECURSAL - AFASTADA - MÉRITO - APLICABILIDADE DO CDC - TEORIA FINALISTA MITIGADA - VULNERABILIDADE DA REQUERENTE - COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM - LEGALIDADE - RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.599.511 - AUSÊNCIA DE CULPA DA REQUERIDA EMPREENDEDORA - AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO PARA A ENTREGA DO BEM - DESISTÊNCIA POR PARTE DA COMPRADORA - JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO - REFORMA DA SENTENÇA - REDISTRIBUIÇÃO SUCUMBENCIAL - NECESSIDADE - RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO
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