Medida cautelar - Extinção do feito sem julgamento do mérito - Condenação da autora ao pagamento de custas processuais

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA POSTERIOR À SENTENÇA - DEFERIMENTO PELO JUÍZO SINGULAR EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO AO PONTO - PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS EX TUNC - IMPOSSIBILIDADE - EFEITOS EX NUNC - CONCESSÃO RELATIVA APENAS AOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES AO PLEITO - JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE CORTE E DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO O pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça pode ser efetuado a qualquer momento processual, porém, a concessão dos benefícios só produzirá efeitos quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido ou posteriores.