JurisFonte
TJPRCívelTJPR-1589566-4

Ação revisional de contrato com repetição de indébito. Decisão interlocutória que determinou o arquivamento dos autos até o pagamento da prova pericial

Relator
Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira
Órgão julgador
13ª Câmara Cível
Data de julgamento
17/05/2017
Data de publicação
Data não informada
Número
TJPR-1589566-4

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS ATÉ O PAGAMENTO DA PROVA PERICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.1. ÔNUS DE CUSTEIO DA PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA ANTE A OCORRÊNCIA DA COISA JULGADA FORMAL. 2.PEDIDO DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS AO FINAL DO PROCESSO.DESNECESSIDADE. DECISÃO EQUIVOCADA. ACORDÃO QUE ANULOU A SENTENÇA PROFERIDA ANTERIORMENTE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO COLEGIADA QUE NÃO DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, MAS SIM A ANÁLISE DO PLEITO INICIAL DE ACORDO COM O CONTRATO OU, EM CASO DE AUSÊNCIA DE SUA JUNTADA, DAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DECORRENTES DE AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVAS DAQUELE QUE TINHA O ÔNUS DE PRODUZI-LA. DECISÃO ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.

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