Ação revisional de contrato com repetição de indébito. Decisão interlocutória que determinou o arquivamento dos autos até o pagamento da prova pericial
- Relator
- Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira
- Órgão julgador
- 13ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 17/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1589566-4
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS ATÉ O PAGAMENTO DA PROVA PERICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.1. ÔNUS DE CUSTEIO DA PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA ANTE A OCORRÊNCIA DA COISA JULGADA FORMAL. 2.PEDIDO DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS AO FINAL DO PROCESSO.DESNECESSIDADE. DECISÃO EQUIVOCADA. ACORDÃO QUE ANULOU A SENTENÇA PROFERIDA ANTERIORMENTE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO COLEGIADA QUE NÃO DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, MAS SIM A ANÁLISE DO PLEITO INICIAL DE ACORDO COM O CONTRATO OU, EM CASO DE AUSÊNCIA DE SUA JUNTADA, DAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DECORRENTES DE AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVAS DAQUELE QUE TINHA O ÔNUS DE PRODUZI-LA. DECISÃO ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.
Crie sua conta grátis pra salvar acórdãos em coleções, criar alertas e usar a busca inteligente (IA). O Pro libera a IA sem limite e as ferramentas de análise.
Criar conta grátis →