Arrendamento mercantil. Ação revisional. Contrato de arrendamento mercantil.apelo do réu: Juros remuneratórios.ausência de abusividade. Mora caracterizada
- Relator
- Vitor Roberto Silva
- Órgão julgador
- 18ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 17/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1587029-8
Ementa
ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL.APELO DO RÉU: JUROS REMUNERATÓRIOS.AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MORA CARACTERIZADA.APELO DO AUTOR: CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO COM PARCELAS PRÉ- FIXADAS. MÉTODO MATEMÁTICO COMPOSTO DE FORMAÇÃO DA TAXA DE JUROS. POSICIONAMENTO DO STJ NO RESP Nº 973827/SP. PREVALÊNCIA DA BOA-FÉ OBJETIVA. TAC. PREVISÃO CONTRATUAL.COBRANÇA LÍCITA. SÚMULA 565 DO STJ.TEC E SERVIÇO DE TERCEIROS. ENCARGOS NÃO CONTRATADOS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PAGAMENTO ANTECIPADO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). NÃO DESCACTERIZAÇÃO DA NATUREZA DO CONTRATO. SÚMULA 293/STJ. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO.RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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