Revisional de contrato em fase de cumprimento de sentença.impugnação deduzida sob a vigência do CPC de 1973. Prazo. Artigo 475-j, §1º

Ementa

REVISIONAL DE CONTRATO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.IMPUGNAÇÃO DEDUZIDA SOB A VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. PRAZO. ARTIGO 475-J, §1º. 15 DIAS A CONTAR DA INTIMAÇÃO DO AUTO DE PENHORA E AVALIAÇÃO.AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. CONTAGEM A PARTIR DO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR EXEQUENDO. PRECEDENTES. IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA. POSSIBILIDADE DE JUNTADA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES.VERIFICAÇÃO DOS VALORES ILEGAIS.IDENTIDADE COM OS VALORES APRESENTADOS NA INICIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. COMPENSAÇÃO.DESNECESSIDADE DE PREVISÃO EXPRESSA.AUTORIZAÇÃO, ADEMAIS, NO RESPECTIVO ACÓRDÃO. COISA JULGADA. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA, SOB PENA DE AFRONTA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 5º, XXXVI. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.