Ação de rescisão contratual com devolução de quantia paga c/c perdas e danos. Contrato de compra e venda de veículo.situação fática

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C PERDAS E DANOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.SITUAÇÃO FÁTICA. SENTENÇA DE PROCEDENCIA PARCIAL DO PEDIDO INICIAL, PARA CONDENAR AS REQUERIDAS NA DEVOLUÇÃO DO VALOR INTEGRAL DO BEM E EM DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$10.000,00, NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA UMA.APELAÇÃO CÍVEL 1 E 2.RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. CABIMENTO. VEÍCULO ENCAMINHADO POR DIVERSAS VEZES A CONCESSIONÁRIA PARA REPAROS DIVERSOS.DEFEITOS DE FABRICAÇÃO. AFERIÇÃO POR MEIO DE LAUDO PERICIAL. ESCOLHA DO CONSUMIDOR.POSSIBILIDADE. ARTIGO 18, §1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO.DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO. ABALOS QUE SUPERAM OS MEROS DISSABORES DO COTIDIANO.INVIABILIDADE DAS ATIVIDADES LABORATIVAS DO REQUERENTE, BEM COMO NECESSIDADE DE ENCAMINHAR O VEÍCULO POR DIVERSAS VEZES A CONCESSIONÁRIA POR DEFEITOS DE FABRICAÇÃO DO VEÍCULO.APELAÇÃO CÍVEL 1, 2 E RECURSO ADESIVO."QUANTUM". MAJORAÇÃO. CABIMENTO. REDUÇÃO.DESCABIMENTO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OBSERVÂNCIA.RECURSO ADESIVO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO.DESCABIMENTO. ARTIGO 20, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973.APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E NÃO PROVIDAS.RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE PARA MAJORAR O VALOR DOS DANOS MORAIS PARA R$ 15.000,00.