Ação revisional c/c repetição de indébito - Cédula de crédito rural pignoratícia - Prescrição da pretensão revisional das cláusulas contratuais

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO REVISIONAL DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - SENTENÇA QUE JÁ ACOLHEU A PREJUDICIAL DE MÉRITO ARGUIDA PELO RÉU - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS A MAIOR, EM RAZÃO DA APLICAÇÃO INDEVIDA DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - QUESTÃO ANTERIORMENTE DECIDIDA NO CASO CONCRETO E, PORTANTO, ACOBERTADA PELA COISA JULGADA - IMPOSSIBILIDADE DE ANALISAR A MATÉRIA NOVAMENTE, A DESPEITO DE SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DO IPC COMO ÍNDICE DE REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR - MATÉRIA DE DEFESA NÃO FORMULADA EM CONTESTAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO NESSES PONTOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER À PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE Apelação Cível nº 1.584.850-1 - 13ª Câmara Cível 2VALORES COBRADOS A MAIOR DECORRENTE DE CÉDULA RURAL FIRMADA ENTRE AS PARTES - PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.