TJPRCívelTJPR-1580979-5
Revisional.cédula de crédito bancário. Juros remuneratórios ausência de fundamentos de fato e de direito a amparar a pretensão. Inépcia da petição inicial
- Relator
- Vitor Roberto Silva
- Órgão julgador
- 18ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 17/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1580979-5
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO A AMPARAR A PRETENSÃO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PROCESSO EXTINTO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO NESSE TEMA.CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE.ART. 28, §1º, I, DA LEI 10931/2004.PACTUAÇÃO SUFICIENTE. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA 541 DO STJ. TAC E TEC. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. VALIDADE DA CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO. MORA CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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