TJPRCívelTJPR-1568676-5
Alegação de contradição no que se refere ao prazo para juntada do contrato devendo constar na ementa prazo de vinte dias. Erro material caracterizado
- Relator
- Humberto Goncalves Brito
- Órgão julgador
- 13ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 17/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1568676-5
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO QUE SE REFERE AO PRAZO PARA JUNTADA DO CONTRATO DEVENDO CONSTAR NA EMENTA PRAZO DE VINTE DIAS. ERRO MATERIAL CARACTERIZADO. DECISÃO QUE POR UNANIMIDADE DOS VOTOS DEU PROVIMENTO AO RECURSO. VÍCIO SANADO.RESULTADO FINAL DA DECISÃO, MANTIDO. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.
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