Ação declaratória de rescisão contratual c/c restituição de valores e indenização por perdas e danos

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DECLARAR LIMINARMENTE A RESCISÃO DO CONTRATO E DETERMINAR A IMEDIATA DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS, DEVIDAMENTE CORRIGIDAS.MANUTENÇÃO. REQUISITOS DO ART. 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO CARACTERIZADOS. PLEITO LIMINAR QUE ESGOTARIA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS QUE DEMANDA A DECLARAÇÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO POR SENTENÇA, INVIABILIZANDO SUA CONCESSÃO EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PERIGO DE DANO, ADEMAIS, NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.