Ação de rescisão de contrato c/c obrigação de fazer e reparação de danos. Contrato de consórcio.apelação 1 (administradora de consórcio

Ementa

AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE CONSÓRCIO.APELAÇÃO 1 (ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO - RÉ): NEGATIVA DE LIBERAÇÃO DA CARTA DE CRÉDITO EM RAZÃO DA NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. MOTIVO NÃO CONSTANTE NO CONTRATO. RECUSA INJUSTIFICADA. CONDUTA ABUSIVA. OFENSA A BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL.INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO, APENAS, DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FATO SEM O CONDÃO DE, POR SI SÓ, CAUSAR OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE.PRECEDENTES. APELAÇÃO 2 (AUTOR): RECURSO INTERPOSTO DE FORMA CUMULADA E ANTES DO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA MESMA PARTE. IMPOSSIBILIDADE. A INTERPOSIÇÃO DE MAIS DE UM RECURSO CONTRA UMA ÚNICA DECISÃO IMPORTA NA INADMISSIBILIDADE DO RECURSO INTERPOSTO POR ÚLTIMO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL E PRECLUSÃO CONSUMATIVA DO DIREITO DE RECORRER. PRECEDENTES DO STJ.RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO 1 CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.APELAÇÃO 2 NÃO CONHECIDA.