Ação de prestação de contas. Segunda fase julgada procedente. Afastamento dos encargos não contratados. Manutenção da sentença em grau recursal

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE JULGADA PROCEDENTE. AFASTAMENTO DOS ENCARGOS NÃO CONTRATADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM GRAU RECURSAL.JULGAMENTO EM DESCONFORMIDADE COM A TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO (RESP 1.497.831/PR). ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA FINS DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELO TRIBUNAL (ARTIGO 927, INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). EXPURGO DE LANÇAMENTOS NÃO CONTRATADOS. HIPÓTESE QUE CARACTERIZA, INDIRETAMENTE, REVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTAS DO RÉU PRESTADAS NA FORMA MERCANTIL.CUMPRIMENTO AO ESTABELECIDO NO ART. 917 DO CPC/73. AUSÊNCIA, POR OUTRO LADO, DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELO AUTOR QUANTO AOS LANÇAMENTOS EFETUADOS NA CONTA CORRENTE. SENTENÇA REFORMADA, COM O ACOLHIMENTO DAS CONTAS DO RÉU. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.