Estatuto da criança e do adolescente. Apelação cível e reexame necessário. Ação civil pública. Sentença de procedência do pedido do ministério público

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE PROVIDENCIAR VAGAS EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO AO CUMPRIMENTO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAMENTO, NO PRAZO MÁXIMO DE 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE MULTA. (i) ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA.INOCORRÊNCIA. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. (ii) FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AFASTAMENTO.DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGAS NO PRAZO LEGAL. (iii) MÉRITO. DESCUMPRIMENTO COMPROVADO DO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 185, §2º, ECA. GRAVE INFRINGÊNCIA LEGAL PELO ESTADO. DEVER DE DAR EFETIVO CUMPRIMENTO ÀS NORMAS QUE ESTABELECEM OS DIREITOS DOS ADOLESCENTES. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES ESTRITAMENTE PRESERVADO. ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO DENTRO DA PREVISÃO E LIMITES CONSTITUCIONAIS, GARANTINDO O CUMPRIMENTO DA LEI. (iv) CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE.BENEFÍCIO DO ART. 18, LEI Nº 7347/85 QUE NÃO SE ESTENDE AO RÉU.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.