Ação de execução de título extrajudicial

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ATRAVÉS DA QUAL O JUÍZO DE ORIGEM INDEFERIU OS PEDIDOS DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, SUBSTITUIÇÃO DE BEM PENHORADO E RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. PRESENÇA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE (ART. 99, § 2º, CPC). INDEFERIMENTO.PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO POR DOZE BENS MÓVEIS E SEMOVENTES, SEM AVALIAÇÃO SEGURA NOS AUTOS. SITUAÇÃO MAIS ONEROSA AO EXEQUENTE (ART. 847, CPC).INDEFERIMENTO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. NÃO DEMONSTRADOS OS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS CORRESPONDENTES (ART. 5º, XXVI, CF E 833, VIII, CPC). DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.