Cumprimento de sentença - Acordo homologado em autos de ação de despejo cumulado com cobrança

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACORDO HOMOLOGADO EM AUTOS DE AÇÃO DE DESPEJO CUMULADO COM COBRANÇA.PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 1.018, § 2, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUTOS ELETRÔNICOS - INAPLICABILIDADE - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA - MEDIDA EXCEPCIONAL E QUE PRESSUPÕE O ABUSO DE PERSONALIDADE, CONSUBSTANCIADO NA COMPROVAÇÃO DO DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL - ELEMENTOS PRESENTES NOS AUTOS INSUFICIENTES A DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES - ALEGAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO - NÃO COMPROVADA - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE, MESMO SE TRATANDO DE GRUPOS ECONÔMICOS, A EXIGE A CONSTATAÇÃO DE CONFUSÃO DE PATRIMÔNIO, FRAUDE, ABUSO DE DIREITO OU MÁ- FÉ COM PREJUÍZO DE CREDORES - RECURSO DESPROVIDO." A desconsideração da pessoa jurídica, mesmo no caso de grupos econômicos, deve ser reconhecida em situações excepcionais, quando verificado que a empresa devedora pertence a grupo de sociedades sob o mesmo controle e com estrutura meramente formal, o que ocorre quando diversas pessoas jurídicas do grupo exercem suas atividades sob unidade gerencial, laboral e patrimonial, e, ainda, quando se visualizar a confusão de patrimônio, fraudes, abuso de direito e má-fé com prejuízo a credores".(REsp 968.564/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 02/03/2009).