Ação de prestação de contas - Acordo judicial que estabeleceu a divisão de bens imóveis entre os litigantes, noutros autos
- Relator
- Denise Kruger Pereira
- Órgão julgador
- 12ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 17/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1534291-7
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - ACORDO JUDICIAL QUE ESTABELECEU A DIVISÃO DE BENS IMÓVEIS ENTRE OS LITIGANTES, NOUTROS AUTOS - CONSEQUENTE FORMAÇÃO DE CONDOMÍNIO SOBRE A COISA - ADMINISTRAÇÃO DOS BENS EXERCIDA PELA REQUERIDA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - RECONHECIMENTO DO DEVER DO CONDÔMINO QUE EXERCE ADMINISTRAÇÃO EM PRESTAR CONTAS AOS DEMAIS - PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA À COISA JULGADA FORMADA POR FORÇA DO ACORDO - INOCORRÊNCIA - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - MÉRITO - EXISTÊNCIA DO DEVER DE PRESTAR CONTAS, EXSURGIDO DA NORMA DO ARTIGO 1.319 DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA Art. 1.319. Cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa e pelo dano que lhe causou.
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