Apelação cível e agravo retido - Bancário - Revisional de contrato de abertura de conta corrente - Agravo retido - Inépcia da inicial - Requisitos preenchidos

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO - BANCÁRIO - REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE - AGRAVO RETIDO - INÉPCIA DA INICIAL - REQUISITOS PREENCHIDOS - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INOCORRÊNCIA - AJUIZAMENTO DE AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA QUE TEM O CONDÃO DE INTERROMPER A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL - PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA - AÇÃO PESSOAL - PRAZO VINTENÁRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 177 DO CC/1916 - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RAZÕES QUE FORMARAM O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO DEVIDAMENTE EXPLICITADAS (ARTIGO 93, IX, DA CF) - HIPOSSUFICIÊNCIA DA CORRENTISTA - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA- APELAÇÃO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 354 DO CC - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - PRETENSÃO JÁ ACOLHIDA NA SENTENÇA - RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE QUE NÃO FOI JUNTADO AOS AUTOS - APLICAÇÃO DA TAXA Apelação Cível nº 1.529.730-6 - 13ª Câmara Cível 2MÉDIA DE MERCADO, SALVO SE O PERCENTUAL EFETIVAMENTE APLICADO FOR MAIS VANTAJOSO PARA O DEVEDOR - SÚMULA 530 DO STJ - NO CASO, LAUDO PERICIAL APONTA QUE, EM TODO O PERÍODO DE RELAÇÃO CONTRATUAL, AS TAXAS EFETIVAMENTE COBRADAS FORAM MAIS VANTAJOSAS À CORRENTISTA, EIS QUE INFERIORES ÀS TAXAS MÉDIAS DIVULGADAS PELO BACEN - MANUTENÇÃO DAS TAXAS COBRADAS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - IMPOSSIBILIDADE NOS CONTRATOS FIRMADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA MP Nº 1.963-17/2000 - AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA COBRANÇA NÃO COMPROVADA - LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU A PRÁTICA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - CORRETA CONDENAÇÃO DO APELANTE À REPETIÇÃO DO INDÉBITO - TEORIA DA SUPRESSIO - INADMISSIBILIDADE - TARIFAS BANCÁRIAS - SÚMULA 44 DO TJPR - COBRANÇA NÃO PERMITIDA, ANTE A FALTA DE COMPROVAÇÃO DA SUA PACTUAÇÃO - RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DAS TARIFAS DE CÓDIGO 97 (TARIFAS DIVERSAS) E 78 (TARIFA DE UTILIZAÇÃO DE LIMITE DE CRÉDITO) - NO ENTANTO, LANÇAMENTOS REFERENTES À MOVIMENTAÇÃO DA CONTA CORRENTE SOB OS CÓDIGOS 80 (DÉBITO CONFORME AVISO) E 63 (DÉBITO POR CAIXA) QUE DEVEM SER MANTIDOS, EIS QUE CONSTITUEM TRANSAÇÕES BANCÁRIAS QUE SE REVERTERAM EM Apelação Cível nº 1.529.730-6 - 13ª Câmara Cível 3BENEFÍCIO DA PRÓPRIA CORRENTISTA - DEVOLUÇÃO INDEVIDA - PRECEDENTES DESTA CORTE - INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC - ADMISSIBILIDADE A PARTIR DA CITAÇÃO - OCORRÊNCIA NA VIGÊNCIA DO CC - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA.AGRAVO RETIDO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDA.