Alegação de omissão. Voto que não abordou legitimidade de ocupante do imóvel e termo final de incidência de alugueres devidos
- Relator
- Ivanise Maria Tratz Martins
- Órgão julgador
- 12ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 17/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1513925-8
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VOTO QUE NÃO ABORDOU LEGITIMIDADE DE OCUPANTE DO IMÓVEL E TERMO FINAL DE INCIDÊNCIA DE ALUGUERES DEVIDOS. 1. LEGITIMIDADE DECIDIDA POR DESPACHO SANEADOR NÃO RECORRIDO. PRECLUSÃO TEMPORAL.ACÓRDÃO QUE REPISA ARGUMENTO DE LEGITIMIDADE DO CONTRATANTE E NÃO DO OCUPANTE. 2. TERMO FINAL DE INCIDÊNCIA DE ALUGUERES DEVIDOS.ENTREGA DAS CHAVES. CONSONÂNCIA DA SENTENÇA COM O REQUERIMENTO DOS EMBARGANTES. MATÉRIA NÃO RECORRIDA, POIS AUSENTE INTERESSE RECURSAL.DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO COLEGIADO.PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. VIA ELEITA INADEQUADA.EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
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