JurisFonte
TJPRCívelTJPR-1513925-8

Alegação de omissão. Voto que não abordou legitimidade de ocupante do imóvel e termo final de incidência de alugueres devidos

Relator
Ivanise Maria Tratz Martins
Órgão julgador
12ª Câmara Cível
Data de julgamento
17/05/2017
Data de publicação
Data não informada
Número
TJPR-1513925-8

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VOTO QUE NÃO ABORDOU LEGITIMIDADE DE OCUPANTE DO IMÓVEL E TERMO FINAL DE INCIDÊNCIA DE ALUGUERES DEVIDOS. 1. LEGITIMIDADE DECIDIDA POR DESPACHO SANEADOR NÃO RECORRIDO. PRECLUSÃO TEMPORAL.ACÓRDÃO QUE REPISA ARGUMENTO DE LEGITIMIDADE DO CONTRATANTE E NÃO DO OCUPANTE. 2. TERMO FINAL DE INCIDÊNCIA DE ALUGUERES DEVIDOS.ENTREGA DAS CHAVES. CONSONÂNCIA DA SENTENÇA COM O REQUERIMENTO DOS EMBARGANTES. MATÉRIA NÃO RECORRIDA, POIS AUSENTE INTERESSE RECURSAL.DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO COLEGIADO.PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. VIA ELEITA INADEQUADA.EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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