Ação de indenização por danos materiais. Sentença que julgou procedente a ação.apelação
- Relator
- Mauro Bley Pereira Junior
- Órgão julgador
- 12ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 17/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1492768-1
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO.APELAÇÃO 1. INSURGÊNCIA QUANTO A NÃO CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. APELANTE QUE COMPROVOU SUA HIPOSSUFICIÊNCIA POR MEIO DO SEU RENDIMENTO MENSAL. CONCESSÃO DA BENESSE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.APELAÇÃO 2. INSURGÊNCIA QUANTO A CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ÔNUS DO APELANTE DE COMPROVAR OS FATOS EXTINTIVOS, MODIFICATIVOS E IMPEDITIVOS DO DIREITO DA APELADA. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO EVENTO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇADANOSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 398, DO CC E SÚMULAS 54 E 43 DO STJ. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. COMPROVAÇÃO QUE NÃO PODE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E DE SUA FAMÍLIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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