Inexistência de omissão. Mero inconformismo. Finalidade de rediscussão do mérito. Fins de prequestionamento.desnecessidade. Recurso inapropriado

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. FINS DE PREQUESTIONAMENTO.DESNECESSIDADE. RECURSO INAPROPRIADO.ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. CORREÇÃO.- Inexistindo omissões a serem supridas pelos embargos de declaração, deve ser rejeitada a pretensão de se utilizar deste recurso para a alteração do julgado.- O prequestionamento só tem lugar quando verificada omissão, obscuridade ou contradição na decisão, visto que a finalidade dos embargos declaratórios, diante de tal circunstância, seria a de ventilar a matéria omissa, obscura ou contraditória, deixando-a, portanto, prequestionada.- Contatando-se a ocorrência de erro material no acórdão, há que se acolher parcialmente o recurso para correção do equívoco.Embargos parcialmente acolhidos, para correção do erro material.