Ação de prestação de contas. Segunda fase do procedimento

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE DO PROCEDIMENTO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DÁ PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DAS TARIFAS BANCÁRIAS COBRADAS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. JULGAMENTO EM DESCONFORMIDADE COM A TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO (RESP 1.497.831/PR). ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA FINS DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELO TRIBUNAL (ARTIGO 927, INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). EXPURGO DE LANÇAMENTOS NÃO CONTRATADOS. HIPÓTESE QUE CARACTERIZA, INDIRETAMENTE, REVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, CONTUDO, COM RELAÇÃO AOS ENCARGOS JÁ AFASTADOS, ANTE A VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS.EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.