Apelação 1 (recurso de banestado leasing s/a). Ação revisional e medida cautelar inominada para manutenção de posse em contrato de arrendamento mercantil

Ementa

APELAÇÃO 1 (RECURSO DE BANESTADO LEASING S/A). AÇÃO REVISIONAL E MEDIDA CAUTELAR INOMINADA PARA MANUTENÇÃO DE POSSE EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INAPLICABILIDADE DO CDC.FORNECIMENTO DE CRÉDITO PARA IMPLEMENTAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CARACTERIZADA. REAJUSTE MENSAL DAS CONTRAPRESTAÇÕES CONFORME CLÁUSULAS FINANCEIRAS E DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EVIDENCIADA PELA DIFERENÇA DAS TAXAS MENSAL E ANUAL. CONTRATOS FIRMADOS ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000 (MP 2.170-36/2001). ABUSIVIDADE. NOTA PROMISSÓRIA EM BRANCO. NULIDADE.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO 2 (RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ). AÇÃO REVISIONAL.CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. NULIDADE PARCIAL. JULGAMENTO DE MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS E PREVISÃO DE CAPITALIZAÇÃO. ILEGALIDADE NÃO CARACTERIZADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL.REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO.1.