Apelação cível n.º 1.266.769-1, da 6ª vara cível do foro central da comarca da região metropolitana de curitiba apelante 1: Companhia de bebidas das américas

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL N.º 1.266.769-1, DA 6ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA APELANTE 1: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV APELANTE 2: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MEZOMO LTDA.APELADOS: OS MESMOS RELATORA: DES.ª IVANISE MARIA TRATZ MARTINSCIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. TRÊS DEMANDAS JULGADAS EM CONJUNTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA, AÇÃO MONITÓRIA E AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES.APELAÇÃO 1 (PELA AMBEV).IRRESIGNAÇÃO QUANTO À PARCIAL PROCEDÊNCIA DE SEU PEDIDO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA DISTRIBUIDORA/COMODATÁRIA AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS EM RAZÃO DA NÃO DEVOLUÇÃO DOS EQUIPAMENTOS EMPRESTADOS À DISTRIBUIDORA.IMPOSSIBILIDADE. PENDÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA REGULARIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL. NÃO PROVIMENTO.APELAÇÃO 2 (PELA DISTRIBUIDORA MEZOMO).ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DE PRAZO RAZOÁVEL ENTRE A NOTIFICAÇÃO DE DENÚNCIA UNILATERAL DO CONTRATO E O ENCERRAMENTO DA RELAÇÃO COMERCIAL. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS PRAZOS CONTRATUAL E LEGAL (ART. 720, CC).INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS PELA DISTRIBUIDORA. CIRCUNSTÂNCIA QUE REFORÇA A Apelação Cível n.º 1.266.769-1 - fl. 2LEGITIMIDADE DA DENÚNCIA DO CONTRATO.ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS DA FABRICANTE. AUSÊNCIA DE PROVAS.PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO PARA QUE SEJA PROFERIDA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA AÇÃO MONITÓRIA.IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DO DÉBITO.FATOS ALEGADOS QUE NÃO IMPEDEM, EXTINGUEM OU MODIFICAM O DIREITO DO CREDOR. PEDIDO PARA QUE SEJA PROFERIDA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NÃO ACOLHIMENTO. O REPASSE DO OBJETO DO CONTRATO A TERCEIROS NÃO EXIME O COMODATÁRIO DA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR O BEM AO COMODANTE.APELAÇÃO 1 CONHECIDA E NÃO PROVIDA.APELAÇÃO 2 CONHECIDA E NÃO PROVIDA.