Agravo interno em ação rescisória. (Artigo 1.021, do código de processo civil)

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. (ARTIGO 1.021, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE CONCEDE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS EFEITOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DE ACÓRDÃO PROFERIDO NA APELAÇÃO 1.303.246-5 DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (PROCESSO DE CASSAÇÃO DE PREFEITO). AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ARTIGO 966, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVA NOVA. ESCRITURA PÚBLICA CONSTITUÍDA ANTERIORMENTE AO TRÂNSITO EM JULGADO. CIÊNCIA PELO AGRAVADO QUE SE DEU EM MOMENTO POSTERIOR. PROVA QUE VENTILA A OCORRÊNCIA DE FRAUDE EM COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PRESENTES, CONSIDERADO O JUÍZO DE SUMÁRIA COGNIÇÃO PRÓPRIO DAS TUTELAS DE URGÊNCIA. RAZÕES DE AGRAVO QUE DIZEM DIRETAMENTE COM O MÉRITO DA AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA DE URGÊNCIA QUE MERECE SER MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.