13ª Câmara Cível

Ementa

Cód. 1.07.030 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.648.854-5 AUTOS ORIGINÁRIOS Nº. 0008972-89.2011.8.16.0021 -COMARCA DE CASCAVEL - 3ª VARA CÍVEL APELANTE : REGIOMAR FERNANDES PESSOA APELADO : BANCO PAN S.A.RELATOR : DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. ASSINATURA DE CONTRATO EM BRANCO. RECURSO QUE, NO PONTO, NÃO ATACA A RATIO DECIDENDI. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. 2. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INOCORRÊNCIA. CONTRATO COM PRESTAÇÕES FIXAS. AUSÊNCIA DE COBRANÇA DE JUROS COMPOSTOS.PREVISÃO CONTRATUAL DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL QUE REVELA A FORMA DE COMPOSIÇÃO DA TAXA DE JUROS A SER APLICADA, NÃO SE CONFUNDINDO COM A PRÁTICA DO ANATOCISMO. MÉTODO COMPOSTO AUTORIZADO NA HIPÓTESE (STJ, SÚMULA 541). 3. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC).AUTORIZAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO 2303/1996. EXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO CONTRATUAL. COBRANÇA AUTORIZADA. 4. REPETIÇÃO DO INDÉBITO.IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VALORES A SEREM REPETIDOS EM FAVOR DO APELANTE. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL. 5. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.