Medida cautelar incidental nº 1.516.349-0, do foro central da comarca da região metropolitana de curitiba

Ementa

MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL Nº 1.516.349-0, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 12ª VARA CÍVEL AUTOS ORIG.: NPU 0001852-82.2016.8.16.0194 AUTORA: WALKYRIA LACERDA ARLANT RÉU: JORGE KITANI RELATOR: DES. ESPEDITO REIS DO AMARALPROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL.COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. TESE AFASTADA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA REJEITADA. O VALOR DA CAUSA NA AÇÃO CAUTELAR NÃO SERÁ NECESSARIAMENTE CORRESPONDENTE AO DO BENEFÍCIO ECONÔMICO PERSEGUIDO NA AÇÃO PRINCIPAL. VALOR DE ALÇADA. POSSIBILIDADE.INTELIGÊNCIA DO ART. 291 DO CPC/2015. PRESSUPOSTOS DA TUTELA CAUTELAR AUSENTES. BEM ARREMATADO PERANTE A JUSTIÇA TRABALHISTA. MEDIDA QUE VISA A MANUTENÇÃO DE POSSE SOB ALEGAÇÃO DE DIREITO DE RETENÇÃO.DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. OBRAS REALIZADAS DEPOIS DA PENHORA DO IMÓVEL. FINALIDADE DE OBSTAR, POR VIAS TRANSVERSAS, O CUMPRIMENTO DE FUTURA ORDEM DE IMISSÃO DE POSSE A FAVOR DO ARREMATANTE.INADMISSIBILIDADE. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ- FÉ. CABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM O CARÁTER MERAMENTE PROTELATÓRIO DA MEDIDA. PEDIDO CAUTELAR JULGADO IMPROCEDENTE.